População terá de separar o lixo reciclável e cumprir a logística reversa

O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Executivo de Sidrolândia, traz mudanças significativas na gestão de resíduos sólidos do município. A principal novidade é a obrigatoriedade da separação do lixo por parte da população e a adesão às regras de logística reversa.

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Os chamados pequenos geradores — pessoas físicas ou jurídicas, incluindo residências, comércios e condomínios que produzem até 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia — passam a ser responsáveis por separar corretamente os resíduos em pelo menos duas categorias: recicláveis e rejeitos.

Além disso, materiais sujeitos à logística reversa, como pilhas, pneus e equipamentos eletrônicos, deverão ser encaminhados aos pontos de coleta disponibilizados por comerciantes e fabricantes.

Outra obrigação prevista é a forma de descarte: o lixo precisará ser colocado em sacolas adequadas, de acordo com o tipo de material, e exposto para coleta apenas nos dias definidos pelo cronograma municipal. Estabelecimentos comerciais enquadrados como pequenos geradores deverão ainda manter recipientes internos separados para recicláveis e não recicláveis, ajustando sua rotina às novas normas.

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O descumprimento dessas regras acarretará multas progressivas. Para pessoas físicas, os valores vão de R$ 50 a R$ 500; para pequenos geradores domésticos, de R$ 501 a R$ 2.500; e para pequenos geradores comerciais, de R$ 2.501 a R$ 5.000. Há também penalidades fixas, como multa de R$ 5.000 para quem descartar resíduos em dias errados.

Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. Se a infração se repetir novamente em até 12 meses, a punição volta a ser dobrada e podem ocorrer medidas mais severas, incluindo a apreensão de veículos usados no transporte irregular de resíduos.

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Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, reforçando ações de fiscalização e programas de educação ambiental.

Na prática, a proposta busca responsabilizar os pequenos geradores pelo destino de seus resíduos, inserindo-os de forma efetiva no sistema de coleta seletiva e prevenindo descartes irregulares que afetam a limpeza urbana, a saúde pública e o meio ambiente.