Prefeito sanciona nova lei do Prosidro; ISS terá redução limitada e Município projeta polos empresariais

O prefeito Rodrigo Basso sancionou a Lei Complementar 217, que reformula a versão atual do Programa de Desenvolvimento Econômico de Sidrolândia (Prosidro) que estava em vigor desde 2015.

✅ Receba no WhatsApp as notícias do RN

A nova legislação acaba com a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), mas mantém como incentivo até 60% do desconto da alíquota. Também fixa critérios de concessão do benefício de acordo com o porte da empresa, o volume de investimentos e o número de empregos gerados.

Como novidade, empresas que se instalarem em imóveis alugados também poderão receber benefícios, como redução ou isenção do IPTU. Outra mudança relevante é a inclusão formal de micro e pequenas empresas, que passarão a ser incentivadas desde que gerem pelo menos três empregos.

Pelas novas regras, a redução do ISSQN passa a seguir dois limites: desconto máximo de até 60%, reduzindo a alíquota de 5% para 2% e  40%, com alíquota reduzida a 3%.

✅ Clique aqui para seguir o RN no Facebook 

A nova legislação detalha as faixas de enquadramento das empresas. Os valores de investimento por metro quadrado serão atualizados anualmente. Microempresas que gerem entre 3 e 8 anos, que planejem  investir entre  R$ 600,00  a R$ 1.000 por m², poderão ser contempladas por redução de ISSQN, isenção de IPTU ou de taxas de alvarás por até 4 anos. Empresas de pequeno porte poderão receber incentivos fiscais por até três anos se apresentarem projetos de investir entre R$ 2.500,00 a R$ 2.999,90 por m² de área construída, com projeção de gerar entre 5 e 10 empregos.

Empresas de médio e grande porte S/A, podem pleitear até três anos de isenção, em projetos com investimento acima de R$ 4 mil por m² de área construída e projeção de criar entre 10 e 25 empregos. Já as empresas de médio e grande porte LTDA (limitada), poderão ter três anos de benefícios se lançarem empreendimentos com previsão de investir acima de R$ 5 mil por m², com potencial de gerar entre 10 e 30 empregos.

Reforma tributária antecipa mudanças e limita vigência

A nova lei que na prática começa a valer em 2026, mas já nasce com prazo determinado: será válida até 2032, quando os municípios deixarão de conceder benefícios fiscais, conforme prevê o calendário de transição para a nova estrutura tributária que será implementada daqui a sete anos.

A partir de 2029, todas as empresas beneficiadas passarão a recolher pelo menos 10% da alíquota original do ISSQN que é 5%. Em Sidrolândia, um dos setores mais diretamente impactados será o de transporte de cargas, que hoje paga 2% de ISSQN alíquota reduzida em 60%. Com a transição, o recolhimento passa para 2,5%, sendo 0,5% destinado ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai  unificar o ICMS e o ISSQN.

Além de reformular os incentivos, a lei cria bases legais para implantação de polos empresariais em áreas urbanas e rurais. O município reserva 7 hectares às margens da BR-060, onde será instalado o primeiro polo empresarial.

Desse total, 1 hectare cedido em 2023 à MS-Gás para construção de um citygate poderá retornar ao patrimônio público, já que o projeto não saiu do papel.

✅ Clique aqui para seguir o RN no Instagram

Outros polos serão implantados nos Distritos de Quebra Coco e Capão Seco.No Capão Seco, a Sidropolpa planeja instalar um centro de distribuição das polpas de frutas que produz na unidade instalada no Assentamento Jibóia. Também poderão ser criados polos nas agrovilas dos assentamentos Capão Bonito, Eldorado e Jibóia.

As áreas poderão ser cedidas às empresas por concessão onerosa, mediante contrapartidas financeiras, como participação no custeio de serviços públicos. As cessões serão formalizadas por decreto do prefeito.

Condeis mantém poder decisório; Fazenda assume controle das metas. A nova legislação mantém o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Sidrolândia (Condeis) como órgão responsável por analisar e deliberar sobre projeto.