Prefeitura propõe mudanças na lei de Uso do Solo para viabilizar construção de casas populares

A Câmara Municipal de Sidrolândia começou a analisar, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 que ao alterar a lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano reduz de 200 para 128 metros a área mínima dos terrenos localizados em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que terão o perímetro ampliado. Os lotes poderão ter área mínima de 128 m², com testada de 8 metros (comum) e 10 metros (esquina).

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Haverá ZEIS em regiões nos fundos dos condomínios Royale e Park Fratelli e do CTG Campos de Vacaria, onde está localizado o loteamento Portal das Flores.

As mudanças objetivam, segundo os técnicos do setor de planejamento da Prefeitura, atrair investimentos em habitação popular, além de viabilizar a implantação de lotes urbanizados em parceria com o Governo do Estado. A reportagem apurou que uma grande incorporadora já adquiriu de 8 hectares nos fundos do Park Fratelli onde planeja construir 400 casas financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

No Portal das Flores, a Prefeitura viabilizou uma área de 4 hectares e está negociando uma chácara vizinha de 5 hectares (que o proprietário entregará para quitar IPTU em atraso). O prefeito Rodrigo Basso planeja viabilizar 300 unidades habitacionais, incluindo casas e lotes urbanizados. A mesma transação está em andamento com um contribuinte inadimplente que deve quitar a dívida de IPTU entregando uma área no Cascatinha onde o projeto é implantar lotes urbanizados. Numa área do município perto do Frigorífico Balbinos, a proposta é dividir em até 80 terrenos, implantar infraestrutura e construir as bases das casas para os benefícios.

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A mudança nas regras de Uso do Solo, vão impactar os custos de terrenos voltados para segmentos de baixa renda. No caso de empreendimentos privados localizados em ZEIC, os lotes de 200 metros quadrados (10x20), estão sendo vendidos parcelados a R$ 64.900,00.

Se forem liberados terrenos de 128m²( 8 x16), o preço cai para R$ 49.800,00, uma redução de 23,26%, o que vai tornar a compra dos terrenos para assalariados que ganham até três salários mínimos.

Outras mudanças

O projeto do Executivo também reduz a metragem mínima dos lotes na Zona Residencial 3 (ZR3), que de 360 m² para 200 m², com testada mínima de 10 metros em lotes comuns e 12 metros em lotes de esquina).

Outro ponto importante é a nova redação do artigo 85 da lei de 2017, que define as contrapartidas urbanísticas exigidas de empreendimentos habitacionais com mais de 120 unidades. Pela proposta, os empreendedores deverão construir pelo menos um dos seguintes equipamentos comunitários, de forma proporcional ao número de lotes: escola, centro de educação infantil ou unidade básica de saúde.

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Além disso, o projeto prevê a atualização do mapa de zoneamento e do perímetro urbano, incorporando áreas para novos empreendimentos residenciais, industriais e de serviços. A medida também está ligada à primeira etapa de implantação do Anel Viário Municipal, que deve conectar regiões estratégicas da cidade e facilitar o acesso à rodovia MS-162.

Na justificativa, o Executivo argumenta que as alterações “promovem maior inclusão social, tornam os empreendimentos mais viáveis economicamente e garantem infraestrutura adequada para acompanhar a expansão urbana”.