Projeto endurece regras da coleta seletiva e torna obrigatória instalação de ecopontos

Sidrolândia poderá ter em breve uma nova lei para reforçar a gestão de resíduos sólidos. O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, em tramitação na Câmara Municipal desde maio, traz mudanças importantes em relação à Lei Complementar nº 182/2023, que instituiu o Código Municipal de Resíduos Sólidos.

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Além de impor novas regras para a população, a proposta obriga a Prefeitura a instalar e manter ecopontos. A atual gestão municipal improvisou estruturas nos bairros Jardim Petrópolis e Paraíso, mas os locais acabaram recebendo descarte irregular de lixo úmido, o que gerou reclamações da vizinhança. O Ministério Público deu um prazo de 30 dias para que o município cercar as áreas, a fim de evitar a transformação dos ecopontos em lixões a céu aberto.

A legislação de 2023 já previa a classificação dos resíduos, a implantação de ecopontos e a responsabilidade compartilhada entre poder público e população, mas deixou vários pontos dependentes de regulamentação por decretos, como a definição dos grandes geradores e a aplicação de sanções.

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O projeto enviado ao Legislativo busca dar mais clareza e rigor. Está sendo criada a categoria de pequeno gerador — quem produz até 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia. Quem ultrapassar esse volume passa a ser classificado como grande gerador, responsável por apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS), contratar empresas ou cooperativas autorizadas e comprovar a destinação correta do lixo. Já os pequenos geradores terão de separar recicláveis e rejeitos, respeitar o calendário de coleta e encaminhar materiais como pilhas, pneus e eletrônicos aos pontos de logística reversa.

As multas também ficam mais severas e detalhadas. Enquanto a lei de 2023 previa apenas penalidades genéricas, o novo projeto estipula valores progressivos que vão de R$ 50 a R$ 50 mil, com possibilidade de apreensão de veículos em casos de reincidência no descarte irregular.

Outra inovação é a obrigatoriedade da separação de resíduos em órgãos públicos, escolas, condomínios e eventos. Também se amplia a logística reversa, que passa a ser obrigatória para setores específicos, como comércio de eletrônicos, pneus, pilhas, baterias e embalagens.

Na prática, os ecopontos e Locais de Entrega Voluntária (LEVs) deixam de ser opcionais: o município deverá expandi-los, podendo firmar parcerias e convênios para garantir cobertura em todas as regiões. As cooperativas de catadores também ganham destaque, já que poderão firmar contratos e receber remuneração pelo serviço de coleta seletiva, fortalecendo a inclusão social.

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Na área da conscientização, o projeto determina que a educação ambiental seja permanente, com campanhas regulares e participação ativa de escolas e associações comunitárias.

A tramitação da proposta, no entanto, foi marcada por impasses. O texto chegou à Câmara em maio, mas acabou sendo retirado de pauta pelo vereador Gabriel Auto Car, presidente da Comissão de Legalidade e Cidadania. Segundo bastidores, a manobra teria sido usada como forma de pressionar o Executivo a liberar subvenções para a ONG Leão de Judá, que estaria com pendências na prestação de contas de convênio firmado no ano passado.

Com o entrave prestes a ser superado, a expectativa é de que o projeto seja finalmente colocado em votação na sessão da Câmara desta terça-feira.