Projeto prevê multa e obriga grandes geradores a separar lixo reciclável em Sidrolândia

A Câmara Municipal deve votar na sessão da próxima terça-feira o Projeto de Lei nº 15/2025, que torna obrigatória a coleta eletiva no município e prevê multas para grandes geradores de resíduos que não realizarem a separação do lixo reciclável. Atualmente, a Prefeitura coleta cerca de 600 quilos de lixo reciclável por dia e destina o material para a associação dos recicladores comercializar em Campo Grande.

A proposta define como grandes geradores todas as pessoas físicas ou jurídicas — incluindo comércios, empresas, condomínios e instituições — que produzam mais de 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia. Para este grupo, a multa pode variar de R$ 5.001 a R$ 10 mil, no caso de residências, e de R$ 10.001 a R$ 50 mil para estabelecimentos comerciais ou industriais.

Além da separação do lixo, os grandes geradores deverão comprovar mensalmente a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de notas fiscais, contratos ou recibos emitidos por cooperativas, associações ou empresas de reciclagem licenciadas. Empresas que não tiverem seus  planos de Gerenciamento de Resíduos e que arcarem com os custos da coleta e destinação final  podem ter o alvará de funcionamento não renovado.

A proposta do Executivo estabelece que a fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e da Fiscalização de Posturas da Secretaria de Fazenda. O parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, contudo, apontou que a primeira não dispõe de fiscais, enquanto a segunda já atua sobrecarregada, o que pode comprometer a efetividade das penalidades. Outros pontos destacados incluem divergência no volume que define grande gerador, ausência do Plano de Coleta Seletiva, falta de clareza sobre o fornecimento de sacolas coloridas e erros de referência nos artigos das multas.

A proposta do Executivo segue as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), estabelecendo metas de reciclagem, inclusão de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e ações de educação ambiental.

A  legislação municipal sobre resíduos sólidos começou a ser construída no ano passado, quando o advogado Edno Ribas era o secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Sem a regulamentação e a implantação da coleta seletiva, que também foi ampliada para toda a cidade quando Ribas era secretário, o Ministério Público ameaçava executar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado há 10 anos, que poderia resultar em multa de R$ 10 milhões para o município. Com as medidas implementadas, a receita projetada do ICMS Ecológico subiu de R$ 250 mil para R$ 1 milhão neste ano, reforçando o caixa municipal para políticas ambientais.

Não é só a população que precisa se adequar às normas previstas na política nacional de resíduos sólidos. Na semana passada a Justiça concedeu uma liminar numa ação do Ministério Público que dá prazo de 30 dias para o município regularizar os dois ecopontos instalados sem licenciamento em áreas públicas no Campina Ipacaray e Jardim Petrópolis. Entre as providências cobradas, o cercamento das áreas e a proibição do descarte de lixo úmido, garantindo que o material seja adequadamente separado.