Consultor diz que transferir auxílio-doença para Previlândia é trocar “seis por meia-dúzia

Transferir da Prefeitura para o Instituto Municipal de Previdência (Previlândia) os custos com o auxílio-doença, conforme estabelece proposta do vereador David Olindo (PDT), que está sendo avaliada pelo Executivo, não vai garantir uma economia mensal de R$ 600 mil ao município, conforme se busca com a alteração.

“Será apenas trocar seis por meia-duzia. Esta despesa adicional será incorporada ao calculo atuarial e com certeza, o município terá um desembolso extra no ano seguinte com aumento do percentual de contribuição ao instituto”, avalia o advogado Adelmo Urbano, consultor dos institutos municipais de previdência, que sexta-feira, quando explicou ao prefeito Ari Basso (PSDB) e vereadores, os desdobramentos desta e de outras eventuais mudanças em estudo.

“Imaginando-se que a medida seja adotada já a partir de 2016 a Prefeitura terá de ampliar sua contribuição ao Previlândia para o instituto absorver este custo extra”, explica de forma didática o consultor. Será necessário promover um calculo atuarial levando em conta o que efetivamente for gasto com auxílio-doença em 2014.

Se por exemplo, a despesa foi de R$ 4 milhões, este custo será incorporado ao calculo atuarial para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do regime próprio, mesmo se em 2016 a despesa for menor, R$ 3 milhões, por exemplo. Se acontecer o contrário, ano que vem o gasto com o benefício, por hipótese, seja R$ 5 milhões, superior ao registrado ano passado, também não haverá “lucro” para o município. Esta diferença de R$ 1 milhão  será repassada no valor de 2017 e assim sucessivamente.

De acordo com Adelmo, já está em discussão no Governo Federal a proposta de manter no INSS apenas as pensões e aposentadorias, retirando do âmbito da Previdência os benefícios (auxílios, doença, maternidade e de reclusão.) “São direitos do funcionário, do trabalhador, sem dúvida. Quem faz gestão de pessoal não são os institutos de previdência. É uma questão que a Prefeitura precisa regulamentar e controlar. Pode, por exemplo, estabelecer que afastamentos acima de dois dias por questões de saúde, sejam avaliados por uma equipe médica própria do município”.

Hoje a prefeitura sequer tem uma junta médica que possa atestar se de fato o servidor tem um problema de saúde que o incapacite para o trabalho. Pelo contrário, há situações, especialmente na educação, de professores que também são concursados no Estado, afastados da sala de aula no município e que estão trabalhando na rede estadual.

O advogado literalmente jogou um balde de “água fria” nas pretensões da Prefeitura de cobrar o ressarcimento pelos gastos que teve com o auxílio-doença nos últimos anos. “Esta é uma hipótese descartada”, sustenta. Há um lei em vigor estabelecendo que a responsabilidade pelo benefício é do Executivo. A mudança desta regra só produziria impacto daqui pra diante.  

Diante das explicações do advogado, o prefeito Ari Basso, decidiu aprofundar os estudos, antes de encaminhar os projetos de mudança da previdência municipal. "Vamos analisar com cuidado, esta é uma questão complexa", admite. O presidente da Câmara também participou da reunião no inicio da tarde de sexta-feira.