Dinheiro da repatriação garante socorro financeiro de R$ 1,8 milhão para Sidrolândia

Com dificuldades para fechar suas contas e tendo que demitir 300 contratados para se adequar ao limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Sidrolândia vai receber um socorro financeiro que pode garantir o pagamento do 13º, compromisso para qual há um provisionamento de R$ 2.350 milhões, referente ao dinheiro obtido com a "venda" da folha de pagamento para o HSBC, agora Bradesco.

A cidade vai receber R$ 1,8 milhão (exatos R$ 1.843.232.26) dos R$ 85 milhões que as Prefeituras de Mato Grosso do Sul receberão como cota parte do dinheiro repatriado do exterior pelo Governo Federal. O Governo do Estado terá R$ 96,2 milhões. No total, a União irá arrecadar R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a repatriação de R$ 169,9 bilhões que eram mantidos por brasileiros no exterior.

Estes valores estão assegurados pela Lei 13.254/2016, Lei da Repatriação, que definiu que parte do valor arrecadado em impostos será dividida entre estados e as localidades seguindo os mesmos critérios do repasse dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) todo o ano.

Esses R$ 50,9 bilhões foram arrecadados, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, com a cobrança de impostos e multas sobre R$ 169,9 bilhões em bens mantidos por contribuintes em outros países. Pelas regras, sobre o valor regularizado incidiu uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto (PSDB), o ideal seria que as prefeituras tivessem direito também a parte do montante dos valores referente à multa, mas infelizmente isso não foi possível devido ao veto da então presidente Dilma Rousseff.

"A proposta previa uma partilha de recursos – oriundos de multa e imposto – sobre a repatriação de divisas. Com o veto presidencial, o valor da multa foi excluído da partilha, sendo destinado apenas à União", lamentou o dirigente. A expectativa dos prefeitos é de que os valores sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio (repasse) de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

BALANÇO

Um balanço divulgado por Jorge Rachid revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

A CNM (Confederação Nacional de Municípios), da qual a Assomasul é filiada, elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).