MS quer aprovação de PEC para salvar R$ 220 milhões de ICMS em 2015

A aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que está parada no Congresso Nacional, é a esperança de Mato Grosso do Sul para voltar a arrecadar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os produtos vendidos pela internet em sites de outros estados, e recuperar uma receita estimada em R$ 150 milhões para este ano e R$ 220 milhões em 2015.

Nesta semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a cobrança no Estado de destino, que era prevista em um protocolo do Confaz (Conselho Nacional de Polícia Fazendária), é inconstitucional, confirmando um entendimento que já era previsto.

Desde abril, quando o STF passou a julgar o Protocolo 21, que divide a cobrança de ICMS entre o Estado de origem e o de destino, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul suspendeu a cobrança do imposto sobre as vendas virtuais, de forma preventiva. O STF, ao analisar o caso, entendeu que taxar os produtos dessa forma significa cobrança dupla.

Com a decisão do STF, o caminho é tentar aprovar a legislação que aguarda votação no Congresso, afirmou a reportagem o secretário de Fazenda, Jader Julianelli. Segundo ele, vão ser feitas gestões políticas para retomar a apreciação da PEC que, em linhas gerais, estabelece o mesmo que o Protocolo 21, com a diferença de ser uma emenda à Constituição, o que tornaria a regra legal.

No próprio debate do Supremo que derrubou o protocolo, houve um alerta da necessidade de compensar as perdas dos estados periféricos, uma vez que o ICMS sobre as vendas on-line fica apenas nos estados sede das empresas do e-commerce, notadamente São Paulo e Rio de Janeiro. “Essa decisão é mais uma lenha na fogueira da guerra fiscal e só prejudica os estados menos ricos”, afirma o secretário.

De acordo com ele, o governador André Puccinelli (PMDB), junto com outros governadores de estados prejudicados, devem unir esforços para tentar tirar a apreciação da PEC da gaveta. Há um entendimento, porém, de que isso só ocorra após as eleições.

A proposta já passou pelo Senado, em duas votações, e agora precisa ser apreciada pela Câmara Federal e, se aprovada, ir à sanção da Presidência da República.

Desde 2011 - A tentativa de Mato Grosso do Sul de assegurar uma parte do imposto sobre as vendas do comércio on-line já dura quase quatro anos. Além do Protocolo 21, firmado no Confaz, envolvendo 17 estados, foi editado um decreto, em abril daquele ano, prevendo a cobrança do ICMS sobre os produtos vendidos a clientes do Estado por sites localizados em outros estados.

Logo no início, chegou a haver retenção de mercadorias para o recolhimento do tributo e sucedeu-se uma briga judicial, em que as empresa de maior porte conseguiram impedir a retenção dos produtos. Houve também consumidores que acabaram tendo de pagar o tributo eles mesmos para acelerar a liberação das mercadorias.

Quando a cobrança foi suspensa, segundo o secretário Jáder Julianelli, essas situações já não aconteciam mais, seja por adequação das empresas ao que estabelecia o decreto, seja por terem decisões liminares favoráveis.