Prefeitura vai dar desconto e renegociar dívidas já em fase de cobrança judicial

Um projeto em tramitação na Câmara Municipal vai permitir que a Prefeitura, ofereça mais uma oportunidade de renegociação de impostos em atraso, desta vez, apenas aquelas dívidas em fase de cobrança judicial, que geraram aproximadamente 500 processos. Pela proposta, a Procuradoria Jurídica terá autorização de fechar acordo com estes contribuintes, oferecendo a possibilidade até de isenção de juros e multas, no caso daqueles que pagarem a vista ou optarem pelo parcelamento até 10 prestações.

Ao contrário das outras renegociações já concedidas, desta vez, não haverá abatimento da atualização monetária dos débitos. O prazo de adesão vai até o dia 31 de março de 2016. O desconto de multas e juros cai para 50% se o contribuinte parcelar sua dívida acima de 10 parcelas e menos de 60 mensalidades.

Nas dívidas acima de R$ 10 mil, a Procuradoria poderá promover acordos judiciais com os contribuintes inadimplentes. O projeto abre a possibilidade de a Prefeitura usar os impostos dos proprietários em atrasos, para pagar ou abater parte da indenização devida em caso de desapropriação.

Nas outras renegociações o resultado em termos de receita não foram satisfatórios. Mesmo assim a receita com o IPTU neste ano (R$ 2,4 milhões) está acima da projeção de arrecadação para 2015, R$ 1,6 milhão. Em junho houve um refinanciamento que previa parcelamento em até três prestações.