Após cobrança do CNJ, Tribunal de Justiça propõe 150 vagas por concurso

Após relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontar falhas na forma de escolha de cargos internos, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (7), projeto de lei que propõe a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário, a serem preenchidos por concurso público.

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A proposta começa a tramitar pelas comissões antes de seguir para votação em plenário. Os cargos serão destinados à secretaria do tribunal e às comarcas do Estado. O impacto financeiro estimado é de R$ 25 milhões, mas o próprio TJMS informa que a ocupação será gradual, condicionada à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sevundo, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, não haverá nenhuma contração imediata.

É uma garantia que teremos para contratações nos próximos anos, mediante condição orçamentária."

O envio do projeto ocorre após a divulgação, em 13 de março, de relatório da Corregedoria Nacional do CNJ, resultado de inspeção realizada no ano passado. O documento aponta que o TJMS não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

Segundo o relatório, as nomeações são feitas de forma discricionária, sem procedimento estruturado que assegure seleção com base em mérito e competências. A prática, de acordo com o CNJ, está em desacordo com a Resolução nº 240/2016, que orienta os tribunais a estabelecer critérios claros e, sempre que possível, adotar processos seletivos transparentes e acessíveis.

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O documento também registra que a ausência desse mecanismo dificulta a escolha de perfis qualificados para funções de liderança e gestão, além de impactar a formação de um corpo gerencial profissionalizado.

Durante a inspeção, a equipe da Corregedoria apresentou ao TJMS modelos adotados pelo próprio CNJ, com edital, cronograma e formas de divulgação de resultados, como referência para a criação de um sistema próprio.

Como encaminhamento, foi determinado que a Presidência do tribunal institua, no prazo de 90 dias, procedimentos padronizados para a designação desses cargos, com base em critérios objetivos de mérito e competência.

Desta vez, antes de chegar ao Legislativo, o anteprojeto foi submetido ao CNJ, conforme exigência da Resolução nº 184/2013. O órgão de controle analisou a proposta e concluiu pela ausência de impedimentos legais ou orçamentários, autorizando o encaminhamento. A decisão também considerou que o impacto financeiro foi apresentado com previsão de provimento estratégico e gradual, em conformidade com a legislação fiscal.

Na justificativa enviada à Assembleia, o TJMS aponta o aumento da demanda judicial como principal fundamento para a criação dos cargos. Em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações.

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Os dados detalham o volume de trabalho no primeiro grau: foram julgados 469.870 processos no período, sendo 322.659 sentenças na Justiça Comum e 147.211 nos Juizados Especiais. No mesmo intervalo, magistrados proferiram 615.007 decisões interlocutórias e 939.687 despachos.

A distribuição de novas ações também se manteve elevada. Do total registrado em 2024, 291.793 processos foram da Justiça Comum e 111.533 dos Juizados Especiais. A Comarca de Campo Grande concentrou 170.986 novas demandas, o equivalente a 42,3% do total estadual, seguida por Dourados (7,7%), Três Lagoas (5,1%) e Corumbá (2,6%).

O cenário de acúmulo se mantém. No início de 2025, o tribunal contabilizava 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais. Segundo o TJMS, esse volume reforça a necessidade de ampliação da estrutura para garantir a duração razoável dos processos e a eficiência.