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Justiça

Receitas médicas ilegíveis viram alvo do MP em MS

Órgão abriu processo administrativo para acompanhar se lei que obriga prescrição 100% digital é cumprida.

Campo Grande News

17 de Abril de 2024 - 15:49

Receitas médicas ilegíveis viram alvo do MP em MS
Duas das receitas médicas emitidas por médicos de rede pública de Campo Grande, que foram anexadas ao processo aberto pelo MP (Foto: Reprodução/MPMS).

Receitas médicas "indecifráveis" escritas à mão, por poderem levar a erro e colocar pacientes em sérios riscos, agora também são alvo de processo administrativo aberto pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

O órgão já é parte de ação na esfera judicial que tramita há mais de 10 anos pedindo que a rede pública de saúde de Campo Grande substitua o uso da caneta por receitas digitadas no computador e depois impressas. Ela é movida pela Defensoria Pública do Estado.

O que o MPMS quer, agora, é acompanhar se a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande) e a SES (Secretaria Estadual de Saúde) estão cumprindo a Lei Estadual nº 3629/2008, que torna obrigatória a receita digital em todo o Estado.

Já houve decisão judicial obrigando a Sesau a cumprir o que diz a legislação, mas a Prefeitura de Campo Grande recorre, a avaliando como inconstitucional e argumentando que "é inimaginável obrigar a Fazenda Pública Municipal a instrumentalizar todos os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde com computadores, impressoras, internet etc em prazo determinado", como diz a defesa no processo. Em fevereiro deste ano, a Defensoria Pública Estadual sugeriu que fosse esperado um ano para a adequação total, mas o juiz ainda não se manifestou sobre a proposta.

Pedidos - O MPMS pede que a Sesau responda, na esfera administrativa, se os pacientes de médicos e também dentistas das unidades públicas de saúde estão recebendo prescrições digitais.

Quanto à SES, questiona se pessoas atendidas no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul recebem receitas manuscritas e se há estrutura para isso. Para as duas secretarias, pede também informações sobre a realização de possíveis campanhas educativas para auxiliar e conscientizar os profissionais da saúde que fazem prescrições.

O CRF (Conselho Regional de Farmácia) e CRM (Conselho Regional de Medicina) também foram acionados para informar quantas reclamações sobre receitas ilegíveis foram recebidas entre 2022 e 2024.