Aprovação de requerimento divide bancada petista e contas de Enelvo serão reanalisadas pela Câmara

As contas do ex-prefeito Enelvo Felini (PSDB) podem retornar a casa legislativa após deliberação plenária desta segunda-feira que aprovou por 10 votos favoráveis e 2 contrários, requerimento de autoria do vereador David Moura de Olindo (SDD) que postula a reapreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul.

Vilma Felini (PSDB) e Sergio Trineu Bolzan (PT) votaram contra o requerimento que deveria ter sido apreciado na sessão ordinária do dia 18 (presidida por Bolzan), mas que curiosamente foi retirado de pauta. David propõe a reanálise das contas, já rejeitadas em dezembro.

Enelvo conseguiu na Justiça uma liminar suspendendo a decisão do Legislativo que o deixa inelegível por oito anos. A oposição quer reabrir o processo, desta vez seguindo o rito formal fixado em lei, porque a própria Câmara, em  resposta ao Judiciário que julga o mérito do mandado de segurança impetrado por Enelvo, admitiu ter havido irregularidades (com restrição ao direito de defesa do ex-prefeito).

As contas foram apreciadas no dia 15 de dezembro de 2012 que acabou resultando na rejeição das contas de dois exercícios da segunda administração do tucano na Prefeitura. Com isto, o objetivo é evitar que a Justiça acabe atropelando as prerrogativas de fiscalização do Legislativo.

Apesar de o parecer prévio do TC/MS recomendar a aprovação, caso as contas retornem ao plenário, Felini terá de tentar convencer pelo menos 5, dos 13 vereadores de que não houve malversação na aplicação dos recursos públicos em sua gestão (2003/2004). Para derrubar o parecer será preciso contabilizar no mínimo 9 votos contrários por se tratar de quórum especial.

Bancada do PT dividida

Curiosamente os dois vereadores petistas, apesar de dividir o mesmo gabinete, pelo visto, não estão falando a mesma língua. Bolzan, não só defendeu a contrariedade de sua posição ao votar o requerimento, como usou a tribuna para esclarecer com base no parágrafo 2º, artigo 54 da Lei Orgânica Municipal que prevê 60 dias, a partir do recebimento do parecer do TCE para a Câmara se pronunciar.

“Os vereadores já não tem mais poder de deliberar sobre as contas do ex-prefeito. Esta casa perdeu o prazo de apreciar os balancetes”, justifica. Desde 2006 (as contas de 2003) e de 2011 (as de 2004) do ex-prefeito estavam engavetadas. Só em 15 de dezembro de 2012, os vereadores a época, resolveram apreciar e rejeitaram os pareceres.

Com base na Lei, transcorrido os 60 dias, as contas serão consideradas julgadas, prevalecendo o parecer dos conselheiros, no caso de Enelvo, pela aprovação. Edivaldo dos Santos (PT) que votou junto com a oposição pela aprovação do requerimento, nega que haja qualquer desentendimento com o colega de bancada. “Somos do mesmo partido, mas temos opiniões diferentes”, afirma.

O autor do requerimento, David Olindo, contesta os argumentos de Bolzan alegando ser de competência do Legislativo, deliberar sobre as contas do Executivo. “Este artigo certamente confronta a Constituição Federal. Não há amparo legal que justifique a omissão desta Casa de Leis”, ressalta.