Câmara deve seguir TSE e rejeitar hoje contas de Enelvo referentes a 2003

Em sessão extraordinária programada para começar às 17 horas, a Câmara Municipal, deve rejeitar as contas da administração do ex-prefeito Enelvo Felini referente ao exercício de 2003, o tornando inelegível por oito anos, período que alcançaria , barrando por antecipação a possibilidade de ele tenta se reeleger, com base na lei da ficha limpa. Se antes da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que na última terça-feira cassou o registro da candidatura de Enelvo Felini, havia uma forte tendência de rejeitar as contas do ex—prefeito, agora parece inevitável que o Legislativo nesta sexta-feira decidam pela rejeição, uma espécie de pá de cal legal, na carreira política de Enelvo. 

Como ainda alimenta esperança de reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do TSE que o impede de voltar a prefeitura e força  a realização de eleições suplementares, Enelvo tem procurado articular junto aos atuais vereadores para  votarem pela aprovação das suas contas, o que seria uma espécie de salvo-conduto  político com algum peso jurídico capaz de influenciar a decisão do STF. Os advogados de Enelvo querem obter uma liminar para garantir sua posse, ainda que provisória, em 1º de janeiro. O julgamento do mérito do processo pode se arrastar pelos quatro anos de sua eventual futura gestão.

Na legislatura atual o PSDB, partido de Enelvo só tem dois vereadores (Ilson Peres e Di Cezar), mas há informações não confirmadas, de que um vereador não reeleito, Antônio Galdino, está propenso a votar pela aprovação das contas, embora tenha feito campanha pelo candidato do PMDB, Acelino Cristaldo. Mesmo assim, sobrariam 6 votos pela rejeição. 

Rejeição

No início do mês o presidente da Câmara, Jean Nazareth, iniciou a tramitação do projeto de resolução que será votado hoje.  Os vereadores decidirão entre manter ou derrubar o parecer prévio (favorável à aprovação) do Tribunal de Contas.

Preliminarmente os conselheiros identificaram irregularidades, especialmente na prestação de contas do FUNDEF, que resultaram na rejeição das contas. Enelvo recorreu e coincidindo com a entrada no TCE da ex-senadora tucana Marisa Serrano, o parecer foi revisto e a punição converteu-se na multa de 20 UFERMS.

Em 2003 Enelvo ao aplicar, 58,47% dos recursos do Fundef na remuneração dos professores em 2003, Enelvo incorreu no que a Justiça interpretou como “grave irregularidade de improbidade administrativa”, já que o artigo sétimo da lei que instituiu o Fundef obriga a aplicação de 60% das verbas do fundo na remuneração dos professores do ensino público fundamental.

Estas e outras irregularidades sustentaram a decisão do promotor eleitoral Nicolau Bacarji que tentou impugnar a candidatura de Enelvo. A ação foi rejeitada pelo juiz eleitoral Marcelo Ivo de Oliveira e em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas acabou sendo acolhida agora no Tribunal Superior Eleitoral.

As contas de 2003 da administração de Enelvo foram rejeitadas inicialmente porque a partir da analise dos balancetes daquele ano, foram constadas irregularidades que resultaram em 13 processos.

Os conselheiros identificaram pagamentos de despesas sem notas fiscais ou recibos, impedindo comprovar a destinação dada ao dinheiro público. Na avaliação do promotor Nicolau “não se sabe se ao gasto público correspondeu alguma vantagem à administração. Foi verificada a falta de licitação nos casos em que a lei exige. O gestor fere os princípios da legalidade e da impessoalidade e frustra a oportunidade de todos participarem do certame quando não o faz”, relata o promotor nos Autos.