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Política

CCJ aprova fim do voto secreto em todas as decisões do Congresso

O relatório original do senador recebeu voto favorável da maioria dos integrantes da CCJ e vai, agora, à deliberação do Plenário do Senado, em dois turnos de votações.

Agência Senado

18 de Setembro de 2013 - 15:00

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou, no começo da tarde desta terça-feira, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 43/2013, que extingue o voto secreto. A proposta prevê o fim do sigilo em todas as votações do Poder Legislativo.

No começo da reunião, o relator da proposta, Sérgio Souza (PMDB-PR), mudou sua posição inicial e apresentou uma reformulação do seu parecer, determinando o voto aberto apenas nos casos de cassação de mandato de parlamentares, conforme a orientação do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A mudança de posição do relator conturbou a sessão e, pressionado por parlamentares a favor da votação aberta irrestrita, Souza voltou atrás e restabeleceu seu parecer original, a favor do voto aberto em todos os casos.

O relatório original do senador recebeu voto favorável da maioria dos integrantes da CCJ e vai, agora, à deliberação do Plenário do Senado, em dois turnos de votações.

A discussão do tema ocorre há mais de cinco anos no Congresso. Outra proposta que a CCJ já havia aprovado há quase seis anos, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também prevê o voto aberto em qualquer situação. O texto está em fase mais avançada de debate para ser votado.

Outra proposta

Além da PEC 43/2013, corre em paralelo na Câmara dos Deputados a tramitação da PEC 349/01, que também acaba com o voto secreto no Legislativo. Ela foi aprovada por unanimidade no início deste mês e segue para o Senado.

Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se absteve, por questão regimental. A PEC precisava receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares.

O fim do voto secreto

A polêmica em torno do voto secreto em sessões de cassação de mandato teve início no final de agosto, após votação apertada na Câmara manter o cargo de Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado pelo STF a 13 anos e quatro meses prisão por peculato e formação de quadrilha.  Posteriormente o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso concedeu liminar que suspendeu a sessão que beneficiou o deputado.

Após reações negativas de ministros da corte e da população, a Câmara desengavetou a PEC de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP) que já havia sido aprovada em primeiro turno pelo plenário da casa em 2006.

A medida foi considerada pela liderança tucana no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), como uma "manobra para inviabilizar a aprovação rápida da questão central: o voto aberto em casos de cassação de mandato".