Com atraso de quatro meses, Congresso aprova LDO de 2014

Com quatro meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (20) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014 com medidas incômodas ao Palácio do Planalto. O principal ponto da proposta é a criação de um sistema de pagamento obrigatório de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo. As emendas são recursos destinados pelos parlamentares a seus redutos eleitorais no Orçamento da União.

Deputados e senadores já aprovaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante o orçamento impositivo, mas ela terá que passar por nova votação na Câmara para que o novo modelo entre em vigor.

A previsão inicial do Palácio do Planalto era destinar 1% do percentual da receita corrente líquida do Orçamento no modelo "impositivo" de destinação de emendas, mas o governo decidiu aumentar o percentual para 1,2%, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para "ações e serviços públicos de saúde", a medida amplia em mais de R$ 1 bilhão o valor dos recursos pagos em emendas.

Atualmente, o governo não é obrigado a pagar os recursos e quase sempre negocia a liberação quando há votações de interesse no Congresso.

Na LDO, os parlamentares inseriram na proposta uma norma para obrigar o governo a desembolsar em três anos os chamados restos a pagar de emendas --pagamentos adiados de um ano a outro, do governo federal para prefeituras. Segundo dados de técnicos da Câmara, um acumulado que soma cerca de R$ 20 bilhões de anos anteriores.

Presidenciável, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) conseguiu emplacar uma modificação para obrigar o governo a informar qual a destinação das emissões de títulos do Tesouro Nacional. "Nós temos o direito de saber onde o governo colocou esse dinheiro", disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O texto determina ainda a redução da contrapartida obrigatória de Estados e municípios para a execução de programas com verba federal. A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total.

A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.

O texto da LDO também desobriga a União de repor, na conta do superavit primário, as parcelas de responsabilidade dos Estados e municípios que deixarem de economizar para pagar os juros da dívida.

A LDO do ano que vem prevê uma meta cheia de superávit primário de R$ 167,4 bilhões em valores nominais, que pode ser reduzida em R$ 67 bilhões, referentes a recursos do PAC e de desonerações.

Uma modificação apresentada pelo PSDB também impôs uma derrota ao governo retirando da LDO a autorização para que o Executivo pudesse liberar recursos para todas as ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mesmo sem a aprovação do Orçamento 2014.

A mesma proibição vai valer também para despesas de investimentos de estatais previstas no orçamento.