Política
Começou hoje trabalho das equipes de transição de Daltro e Enelvo
A instrução normativa 37 do Tribunal de Contas vai servir de parâmetro para o trabalho das duas comissões
Flávio Paes/Marcos Tomé
19 de Novembro de 2012 - 08:45
As comissões de transição indicadas pelo atual e o futuro prefeito de Sidrolândia, teve hoje a primeira reunião de trabalho para levantamento de dados sobre a situação financeira, projetos e obras em andamento, detalhes sobre os projetos do orçamento de 2013 e de revisão do IPTU, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual.
O prefeito eleito indicou para compor a equipe de transição, João Paes Monteiro da Silva, Fábio Alexandre de Castro, e Sônia Maria Dal Paz Leite. Já a atual administração é representada pelos secretários de Finanças Miguel Ângelo Lescano, secretária de Administração Rosimeire Camilo, e o coordenador de Planejamento Raimundo Guerra.
A instrução normativa 37 do Tribunal de Contas vai servir de parâmetro para o trabalho das duas comissões. A instrução esclarece que é vedado ao gestor, entre outras coisas, o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato; a realização de operações de crédito por antecipação de receita; contrair despesas que não possam ser pagas integramente dentro do exercício financeiro; exceder os limites com despesas de pessoal e da dívida consolidada previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A pena para quem desrespeitar a lei é de reclusão de 1 a 4 anos, conforme artigo 359-G do Código Penal. A iniciativa de regulamentar e tornar claras as regras de final de mandato é da conselheira Marisa Serrano. De acordo com a conselheira Marisa Serrano o projeto foi elaborado com apoio da Diretoria Geral de Gestão e Modernização (DGGM) do TCE/MS com o objetivo de deixar claro a todos os jurisdicionados, em especial prefeitos e vereadores, sobre quais medidas adotar para deixar as contas em ordem na transição de mandato.
Nosso objetivo também é dar tranquilidade aos prefeitos que assumem o novo mandato, assim como a toda população, estabelecendo regras que garantem a transparência das contas públicas, afirma.
Confira os documentos que a atual administração terá de apresentar.
