Mudança nas regras das emendas parlamentares reduz verba de uso livre e amplia repasse obrigatório à Saúde a partir de 2026

O governo estadual aumentou de R$ 3,5 milhões para R$ 4 milhões o valor das emendas parlamentares destinadas anualmente a cada deputado. Apesar do aumento do montante, as novas regras que entram em vigor em 2026 reduzem a parcela de uso livre e ampliam a obrigatoriedade de aplicação dos recursos na Saúde, especialmente por meio dos repasses fundo a fundo, que possuem regras rígidas de utilização.

✅ Receba no WhatsApp as notícias do RN

Neste ano  60% das emendas devem ser aplicadas na Saúde, o que corresponde a R$ 2,1 milhões. Desse total, R$ 840 mil precisam ser transferidos obrigatoriamente pelo modelo fundo a fundo, enquanto R$ 1,26 milhão pode ser aplicado livremente dentro da área da Saúde. Os 40% restantes, equivalentes a R$ 1,4 milhão, podem ser utilizados em outras áreas, como educação, assistência social e entidades. No total, o valor considerado de uso livre chega a R$ 2,66 milhões, equivalente a 76% da emenda.

✅ Clique aqui para seguir o RN no Facebook 

Com a nova regra, válida em 2026, o percentual obrigatório destinado à Saúde sobe para 65%, correspondendo a R$ 2,6 milhões. Desse valor, R$ 1,95 milhão — 75% da fatia destinada à Saúde — deverá ser transferido para os municípios via fundo a fundo, enquanto apenas R$ 650 mil continuarão disponíveis para uso livre dentro da área. A parcela destinada a outras áreas permanece em 35%, mantendo os R$ 1,4 milhão. Com isso, o volume de recursos de aplicação livre cairá para R$ 2,05 milhões, o que representa 51,25% da emenda total.

O que muda no fundo a fundo

Embora o deputado mantenha a prerrogativa de escolher qual prefeitura receberá o recurso, o dinheiro enviado por meio do fundo a fundo tem aplicação restrita exclusivamente ao custeio dos serviços de saúde. Ou seja, o município não pode usar o valor para investimentos, obras ou outras áreas — apenas para despesas correntes da rede pública de saúde.

✅ Clique aqui para seguir o RN no Instagram

Para o governo, há uma vantagem estratégica: os repasses fundo a fundo podem ser contabilizados no cálculo dos 15% da receita corrente líquida que o Estado é obrigado a aplicar anualmente em saúde. Com isso, a ampliação dessa modalidade ajuda o Executivo a cumprir com maior margem a vinculação constitucional mínima.