Prefeito desiste de projeto e parcela dívida com Previlândia em 5 anos

Diante do parecer da assessoria jurídica da Câmara, contrário a tramitação, o prefeito Daltro Fiuza resolveu retirar de tramitação o projeto que parcela em 120 meses, 10 anos, a divida de R$ 3,4 milhões da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia.

O prefeito Daltro Fiuza decidiu recorrer a uma prerrogativa legal que autoriza a renegociar a dívida em até 60 meses, sem necessidade da prévia autorização do Legislativo. A portaria 402 do Ministério da Previdência garante a renegociação de atrasados em até cinco anos por meio do acordo de parcelamento firmado diretamente entre o Executivo e o instituto de previdência.

O termo de acordo de parcelamento da dívida, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial, prevê o pagamento dos débitos em 60 parcelas de R$ 56.693,38, o dobro dos R$ 28,3 mil, que custariam caso prevalecessem à renegociação prevista na proposta encaminhada ao Legislativo.

A primeira parcela vence já no dia 27 deste mês, sendo R$ 48.138,75 referente a dívida da contribuição patronal não recolhida (R$ 2.888.324,75) e R$ 8.554.63, correspondente aos R$ 513,227,89, referentes a contribuição suplementar devida pela Prefeitura.

A votação do projeto de parcelamento foi contestada pelo Ministério Público e pelo próprio consultor jurídico da Câmara, Gerson Claro Dino. A promotora Daniele Borghetti e consultor tiveram a mesma avaliação: o parcelamento da dívida com o Previlândia contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o prefeito de assumir novas dívidas no último quadrimestre do seu mandato.A assessoria do prefeito tem um entendimento diferente. Esta regra não se aplicaria ao projeto, porque dívida com o Previlândia começou a ser contraída em outubro de 2011, mês a partir do qual parte das contribuições não foram recolhidas.

Segundo parcelamento

Nos últimos dois anos este é o segundo reparcelamento de recolhimentos em atraso com a Previdência Municipal. A Prefeitura já pagou 25 das 60 parcelas de uma dívida que na época da renegociação, em setembro de 2010, era de R$ 436.168,41 e que tem correção com base no IPACA-E e mais 1% de juros mensais.

Para manter equilibrada as contas do Previlândia e garantir o pagamento das futuras aposentadorias e pensões dos mais de mil servidores municipais, a prefeitura vai aumentar em 126%, de forma gradativa, sua contribuição patronal que passará dos 11% pagos até 2010 para 24,90% sobre o valor da folha de pagamento, a partir de 2015 quando o futuro prefeito estará em seu terceiro ano de administração.

A alíquota terá esta evolução até 2045, embora, possa vir a sofrer mudança caso um novo estudo atuarial aponte desequilíbrio. A contribuição do servidor se mantém em 11% sobre seu vencimento.

Ano passado a contribuição ficou em 14,90%, neste ano subiu 9,5%, passando para 16,34%; em 2013, tem aumento de 18%, chegando a 19,34%; em 2014, sofre correção de 24%, vai para 23,90%, atingindo 24,90% a partir de 2015, com o aumento de 4% sobre o recolhimento que era feito no ano anterior.