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Política

Projeto de Gerson autoriza uso de receita das multas de trânsito para custear CNH Social

O programa beneficia pessoas em vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.

Assessoria ALEMS

03 de Julho de 2025 - 14:03

Projeto de Gerson autoriza uso de receita das multas de trânsito para custear CNH Social
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro. Foto: Assessoria ALEMS

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, protocolou projeto de lei que autoriza o Detran -MS aplicar recursos arrecadados com as multas de trânsito no custeio da emissão de carteira de motorista dentro do  CNH MS Social. O programa beneficia pessoas em vulnerabilidade social, inscritos no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.

“A  proposta cria uma nova fonte de custeio ampliando a sustentação financeira e viabiliza a expansão do programa que já beneficiou mais de mil pessoas “, explica o presidente da ALEMS.

O projeto da autoria de Gerson promove a adequação da  Lei 5.806 que instituiu o Programa CNH Social  a mudança promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal 15.153 sancionada no último dia 26 de junho. Antes desta alteração, a receita das multas (de competência do Detran), só podia ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego e de campo , fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.

A partir de agora os órgãos de trânsito também poderão usar esses recursos  para pagar as taxas e as demais despesas do processo de formação de condutores de baixa renda.

Segundo Gerson Claro, desde 2021 o Detran-MS já custeou carteira de motorista de 1.039 pessoas que obtiveram o benefício ao atenderem aos requisitos previstos no edital do Programa CNH MS Social. O Departamento Estadual de Trânsito concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico. Atualmente a CNH, com todos os encargos, pode custar até R$ 4 mil , dependendo do número de aulas práticas que o candidato a habilitação precisar.

Gerson lembra que o programa CNH MS Social oferece uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. ” A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade , a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”, comenta.

Jennifer Vilharva Freitas Nantes, de 24, anos, foi uma das beneficiadas pelo programa há dois anos. Na época ela trabalhava como atendente em uma lanchonete distante de sua residência e passou a usar a moto do esposo para ir trabalhar depois que pegou sua CNH, categoria A. “Estamos revezando no uso da moto. Eu e meu esposo. Antes, ele não me deixava usar, porque tinha muito medo. Agora tenho habilitação e posso ir para meu trabalho e para o mercado também. Não preciso usar mais ónibus”, comemora a jovem.