TCE regulamenta novas regras para emendas e proíbe pagamento de salários; norma cria trava contra nepotismo

As emendas parlamentares estaduais passarão a seguir um novo conjunto de exigências após a publicação, na última quarta-feira, da resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que regulamenta normas determinadas em outubro pelo ministro Flávio Dino, do STF. As regras alinham as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais aos padrões de transparência e rastreabilidade aplicados às emendas federais, ampliando o controle sobre a destinação dos recursos e criando barreiras para evitar o uso político das verbas.

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Uma das principais mudanças é a proibição do uso de emendas para pagamento de salários, mesmo nos repasses fundo a fundo. Todas as indicações deverão ser acompanhadas de plano de trabalho, o que, segundo técnicos do próprio Governo, busca impedir que organizações do terceiro setor transformem as emendas em sua única fonte de receita.

As mudanças também vão impactar diretamente os prefeitos. A partir de agora, os gestores municipais serão obrigados a apresentar um plano de trabalho para a aplicação dos recursos encaminhados ao fundo municipal de saúde por meio de emendas parlamentares. Até então, os prefeitos tinham ampla liberdade para utilizar a verba, inclusive no pagamento de salários, prática que passa a ser proibida com a nova regulamentação.

As entidades beneficiadas também terão de cumprir novas exigências. Entre elas, apresentar tomada de preços com três fornecedores, com autenticação digital, e movimentar os recursos em conta bancária exclusiva. A resolução estabelece ainda que cada emenda deverá ter uma conta bancária própria, medida que permitirá rastrear, separadamente, a aplicação de cada recurso destinado pelo parlamentar. Toda a execução financeira deverá ser registrada em um portal específico para emendas parlamentares.

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Outra mudança relevante é a criação de uma trava de nepotismo. Fica vetada a celebração de convênios com instituições privadas cujos dirigentes sejam servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas ou do órgão concedente, ou parentes desses servidores. O bloqueio também se estende a entidades que tenham na diretoria parentes de deputados estaduais ou de dirigentes de órgãos públicos.

Sempre que a emenda envolver aquisição de bens ou contratação de serviços, a entidade deverá apresentar orçamento com três propostas.

A resolução também define como podem, e não podem, ser aplicados os recursos. Entre as despesas permitidas estão equipamentos médico-hospitalares, insumos de uso direto pelos pacientes (que não representem despesas contínuas), obras e veículos para transporte de pacientes, incluindo carros, vans, ônibus e ambulâncias. Bicicletas elétricas para agentes comunitários de saúde também estão autorizadas, assim como ações do programa Mais Saúde, Menos Saúde.

Por outro lado, ficam proibidas despesas como aquisição de contêineres (exceto para coleta de lixo hospitalar), máquinas de fraldas ou absorventes, kits de energia solar, medicamentos, materiais de consumo, ração, castramóveis, folha de pagamento e contas de água, energia ou telefone. Comunidades terapêuticas também não poderão receber recursos.

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As mudanças ocorrem no mesmo momento em que o valor das emendas individuais dos deputados estaduais aumenta de R$ 3,5 milhões para R$ 4 milhões. Apesar da ampliação, a margem de livre indicação foi reduzida. A parcela destinada obrigatoriamente à Saúde passou de 60% para 65%, alcançando R$ 2,6 milhões. Assim, a cota que os parlamentares poderão destinar livremente caiu de 60% para 50%, o equivalente a R$ 1,3 milhão.