Ação civil do MP aponta falhas graves, denuncia falta de psiquiatra e cobra estrutura mínima no CAPS de Sidrolândia

Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) contra a Prefeitura de Sidrolândia expõe falhas no funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) e denuncia a ausência de médico psiquiatra há cerca de 10 meses, comprometendo o atendimento à saúde mental no município. É mais uma fratura exposta na estrutura de saúde pública da cidade que será objeto de investigação por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito que deve ser proposta na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira com apoio de 8 vereadores.

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Proposta pela promotora de Justiça Janeli Basso, a ação sustenta que, além da falta do especialista, há descumprimento de normas básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), o que afeta diretamente a qualidade e a continuidade do cuidado oferecido aos pacientes.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de fornecimento de alimentação aos pacientes em regime intensivo, a possível insuficiência da equipe multiprofissional e a sobrecarga dos profissionais disponíveis, fatores que reduzem a capacidade de atendimento e prejudicam o acompanhamento contínuo dos usuários.

A petição também detalha a estrutura mínima exigida pelo Ministério da Saúde para o funcionamento de um CAPS I. De acordo com as diretrizes federais, a unidade deve contar com médico com formação em saúde mental (preferencialmente psiquiatra), enfermeiro, psicólogo, assistente social e equipe de apoio de nível médio, além de garantir espaços adequados para atendimentos e atividades terapêuticas, bem como o fornecimento de alimentação aos pacientes conforme o tempo de permanência.

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A cronologia apresentada na ação evidencia a persistência do problema. Em 31 de maio de 2025, o CAPS I ficou oficialmente sem médico psiquiatra, interrompendo o atendimento especializado. Entre junho e julho daquele ano, os pacientes passaram a ser encaminhados ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), em uma medida considerada paliativa pelo Ministério Público, por não oferecer o acompanhamento multidisciplinar contínuo exigido para casos de saúde mental.

Em agosto de 2025, houve uma tentativa de recomposição do serviço com a contratação do médico Willian do Vale Silveira. No entanto, o atendimento foi limitado por entraves estruturais, como a falta de espaço adequado e a redução da carga horária. A situação voltou a se agravar em outubro, quando o profissional solicitou descredenciamento, fazendo com que o CAPS retornasse à condição de desassistência especializada quadro que, segundo o MP, permaneceu no primeiro trimestre de 2026.

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Diante desse cenário, o MPMS requer que a Justiça determine, em caráter de urgência, a regularização do serviço, com a contratação imediata de psiquiatra, recomposição da equipe mínima e adequação da unidade às normas do Ministério da Saúde, garantindo atendimento digno à população.