Justiça confirma fim da custódia de presos em delegacias e reforça criação do CPD de Sidrolândia

A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que confirmou o fim da custódia rotineira de presos em delegacias da Polícia Civil, reforça a reorganização da segurança pública no Estado e confirma a necessidade das medidas adotadas recentemente pelo Governo do Estado, entre elas a criação do Centro Provisório de Detenção (CPD) de Sidrolândia.

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O acórdão manteve a sentença que determina ao Estado transferir, no prazo de 180 dias, a responsabilidade pela custódia de presos para a Polícia Penal, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

O relator do processo, desembargador Alexandre Raslan, destacou que a função constitucional da Polícia Civil é a investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, e não a guarda permanente de pessoas privadas de liberdade. O colegiado também rejeitou o argumento do Estado de que dificuldades estruturais poderiam justificar a permanência da custódia nas delegacias.

A decisão judicial consolida um entendimento que já vinha pressionando o Governo do Estado a reorganizar o sistema prisional. Na semana passada, o governador Eduardo Riedel criou o Centro Provisório de Detenção de Sidrolândia, unidade que funcionará anexa à Delegacia de Polícia Civil para receber temporariamente presos até a transferência para unidades do sistema penitenciário estadual.

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Embora instalado no mesmo prédio da delegacia, o CPD terá administração da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). As cinco celas da unidade passarão a ser geridas por policiais penais, retirando da Polícia Civil a responsabilidade pela custódia diária dos presos e permitindo que os investigadores se dediquem exclusivamente às atividades de polícia judiciária. A previsão é de que o Centro Provisório de Detenção entre em funcionamento no início de agosto.

Em Sidrolândia, a medida também responde a um histórico prolongado de problemas na delegacia. Ao longo dos anos, a unidade acumulou a função de investigar crimes e manter presos sob custódia, mesmo sem estrutura adequada para isso.

Em diversos períodos, a delegacia operou acima da capacidade, chegando a abrigar cerca de 70 detentos em um espaço projetado para uma realidade muito menor, o que agravou a superlotação e comprometeu as condições mínimas de segurança e salubridade.''

A permanência de presos na delegacia gerou sucessivas situações de risco, como a necessidade de reforço constante de efetivo policial para vigilância, a limitação do trabalho investigativo e a sobrecarga dos servidores, que precisavam dividir a rotina entre diligências, atendimento ao público e guarda de custodiados. Em momentos de maior lotação, a unidade também enfrentou dificuldades para separar presos provisórios de perfis distintos, aumentando a preocupação com fugas, rebeliões e conflitos internos.

O problema se arrastou por anos e motivou cobranças recorrentes do Poder Judiciário, que passou a exigir providências do Estado diante da permanência indevida de presos em ambiente incompatível com a função da Polícia Civil. O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS) também denunciou repetidamente a situação, apontando que a delegacia não tinha condições de assumir, de forma permanente, a custódia de detentos sem comprometer a segurança dos servidores e da população.

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Delegados que passaram pela unidade igualmente relataram as dificuldades impostas pela estrutura precária, especialmente em períodos de maior fluxo de prisões em flagrante. A falta de espaço, de pessoal específico para vigilância e de uma separação adequada entre áreas administrativas e carcerárias transformou a delegacia em um ponto de acúmulo de problemas operacionais, com impacto direto na eficiência da investigação criminal.

Com a decisão do TJMS e a implantação do Centro Provisório de Detenção, cuja operação está prevista para começar no início de agosto, o Estado inicia a adequação definitiva da estrutura da segurança pública às determinações da legislação federal, transferindo a custódia de presos para a Polícia Penal e encerrando gradativamente uma atribuição que, segundo a Justiça, não compete à Polícia Civil.