Ministério Público recomenda servidor efetivo na Controladoria até realização de concurso

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) expediu recomendação ao Poder Executivo de Sidrolândia para que a Controladoria do Município seja ocupada por servidor efetivo, ao menos até a realização de concurso público específico para a função. Atualmente, o cargo é ocupado pela advogada Fabiane Brito, nomeada para ocupar o cargo.

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A medida integra o Procedimento Administrativo, instaurado pela promotora Bianka Mendes para acompanhar a regularidade da Controladoria, órgão responsável pelo controle interno da administração municipal.

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De acordo com o MP, a Controladoria é peça central para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos públicos, devendo atuar de forma independente e com atribuições definidas pela Constituição Federal. O documento reforça que cabe ao sistema de controle interno fiscalizar a execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, além de apoiar os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, o Judiciário e o próprio Ministério Público.

A Promotoria lembra que a legislação federal — incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação — estabelece a obrigatoriedade da existência de unidade de controle interno nos municípios, com transparência ativa e mecanismos de responsabilização.

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Com a recomendação, o MPMS orienta que a prefeitura designe servidor concursado para responder pela Controladoria, reforçando a necessidade de fortalecer o órgão até que seja promovido concurso público para o cargo, assegurando sua autonomia e eficiência na fiscalização da gestão municipal.