Pacote com 80 decretos amplia incentivos fiscais para 12 setores em Mato Grosso do Sul

O Governo de Mato Grosso do Sul apresenta, na manhã desta segunda-feira, uma nova política de Desenvolvimento Produtivo e de Benefícios Fiscais. O pacote reúne cerca de 80 decretos e deve alcançar 12 setores da economia estadual, incluindo agronegócio, indústria, comércio, saúde, transporte e energia.

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A proposta tem como principal objetivo ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica para empresários, estabelecendo regras mais claras para a concessão de incentivos fiscais. Apesar da abrangência, o governo ainda não divulgou o impacto financeiro das medidas nem a estimativa de renúncia fiscal.

O anúncio ocorre em um cenário de tensão nas contas públicas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê receita de R$ 27,19 bilhões e investimentos diretos de R$ 3,44 bilhões. A queda na arrecadação estadual, influenciada pela redução do ICMS sobre importações de gás natural da Bolívia e pelos efeitos da quebra de safra, pressiona o equilíbrio fiscal.

Para conter despesas, o Estado reduziu em até 25% o custeio da máquina pública e manteve a alíquota modal do ICMS em 17% — a menor do país — como estratégia para preservar a competitividade econômica.

Incentivos por setor

Entre os principais pontos do pacote está a manutenção de benefícios para bares e restaurantes, com alíquota média de 2,7%, patamar semelhante ao adotado durante a pandemia. A medida também será estendida a hotéis, pousadas e setores ligados ao turismo e à alimentação.

Na área da saúde, o governo prepara isenções de ICMS para importações realizadas por entidades assistenciais, como Apaes, voltadas à compra de medicamentos, alimentos especiais, insumos e equipamentos médicos. Também devem ser beneficiadas aquisições de equipamentos hospitalares sem similares produzidos no Brasil.

Hospitais e clínicas que utilizarem esses incentivos deverão oferecer, como contrapartida, serviços médicos, exames e diagnósticos em valor igual ou superior ao benefício recebido. O controle será feito pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pela Sefaz.

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Outro destaque é o incentivo à agricultura, com previsão de isenção de ICMS para operações internas envolvendo sistemas de irrigação, como aspersão e gotejamento. A medida busca fortalecer atividades agrícolas e hortícolas.

O pacote também contempla benefícios para máquinas industriais, veículos específicos, medicamentos incluindo itens para tratamento de gripe e HIV, aquecedores solares, cestas básicas e energia elétrica destinada à irrigação rural.

Além disso, permanecem incentivos para produtos como etanol anidro combustível, álcool etílico e alimentos produzidos no Estado.

Distribuição desigual

Apesar do amplo alcance, dados recentes indicam desequilíbrio na distribuição dos incentivos fiscais. Comércio e serviços representam 54,31% do PIB estadual, mas recebem uma parcela menor dos benefícios.

Levantamento do Centro de Política Fiscal da FGV aponta que as renúncias fiscais em Mato Grosso do Sul somam R$ 11,95 bilhões, o equivalente a 50,1% da receita prevista na LDO de 2026, estimada em R$ 23,862 bilhões. Desse total, R$ 2,16 bilhões são destinados ao agronegócio, enquanto comércio e serviços recebem cerca de R$ 363,7 milhões em incentivos relacionados ao ICMS.

Comparativo nacional

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Em comparação com outros estados, Mato Grosso do Sul apresenta carga tributária menor em diversos itens. Medicamentos, por exemplo, têm ICMS zerado no Estado, enquanto São Paulo cobra 12%, Mato Grosso 6%, Bahia 20,5%, Paraná 12% e Pará 19%.

Na cesta básica, a alíquota é de 7% em MS, abaixo dos 12% praticados em estados como São Paulo, Mato Grosso e Paraná, e dos 20,5% da Bahia. Já no caso de máquinas agrícolas, o imposto estadual é de 5,6%, também inferior ao de outras unidades da federação, que variam entre 9% e 20,5%.