Prefeito prorroga até dia 30 prazo de adesão ao REFIS/2025

O prefeito Rodrigo Basso assinou decreto prorrogando até o dia 30 o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2025). O programa permite a regularização de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com descontos em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.

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O contribuinte pode quitar os débitos à vista ou em até 24 parcelas, aproveitando a oportunidade para evitar que seu nome seja enviado a protesto em cartório.

O município já arrecadou neste ano cerca de R$ 3,09 milhões referentes ao IPTU inscrito em dívida ativa, um crescimento expressivo em relação a 2024, quando foram recolhidos R$ 2,26 milhões no mesmo período.

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Os contribuintes que quitarem os tributos terão isenção de juros e multas, além do desconto de 50% da correção monetária que é a atualização inflacionária do valor original da dívida. Quem optar pelo parcelamento em até 12 prestações, terá desconto de 70% dos juros e multas. O desconto cai para 50% para a renegociação até 24 meses.

O programa atende também quem fez parcelamentos em exercícios anteriores e não quitou a renegociação. A parcela mínima será de R$ 100,00 pessoa física e R$ 200,00 as pessoas jurídicas.

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O Refis/2025 é mais generoso em termos de desconto que o do ano passado, quando o desconto era de 80% no pagamento à vista ou em até 3 parcelas e 70%, no parcelamento entre 4 e 6 prestações. Em compensação, ano passado, o contribuinte tinha até 30 dias após a adesão para quitar ou dar entrada no parcelamento. Agora, este prazo caiu para 5 dias. O contribuinte perderá o benefício se atrasar duas parcelas consecutivas ou três alternadas.