Prefeitura permuta áreas para viabilizar até 220 moradias populares próximas ao Parque de Exposições

A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei que autorizam a Prefeitura a realizar permutas de áreas públicas para viabilizar projetos de habitação popular na região próxima ao Parque de Exposições. A iniciativa pode resultar na implantação de até 220 moradias ou lotes urbanizados, dependendo do formato final dos empreendimentos habitacionais.

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A proposta integra a estratégia do município de ocupar vazios urbanos e ampliar a oferta de moradia popular. Além da disponibilização das áreas, a prefeitura prevê a implantação de infraestrutura completa na região, com abertura de ruas, redes de água e energia, drenagem e demais serviços necessários para consolidar o novo bairro.

Parte dos lotes que serão criados a partir dos projetos deverá ser destinada à Agência Estadual de Habitação, que poderá implantar programas de lotes urbanizados, ampliando as possibilidades de atendimento a famílias de baixa renda.

O Projeto de Lei nº 11/2026 autoriza a permuta de três imóveis pertencentes ao município, avaliados em R$ 5.017.550,00, com as empresas Thiago Miguel Dal Moro LTDA e Desconsi Produtos Agrícolas LTDA. Pela operação, o município transfere um lote de 1.631,93 metros quadrados localizado no Loteamento Porto Seguro II, avaliado em R$ 775.166,75; uma área de 33.334 metros quadrados às margens da rodovia MS-162, avaliada em R$ 2.500.050,00; e um lote de 3.668,07 metros quadrados no Loteamento Porto Seguro, avaliado em R$ 1.742.333,25.

Em contrapartida, a prefeitura receberá quatro terrenos localizados no Loteamento Tupanciretan, que somam 40 mil metros quadrados e foram avaliados em R$ 5.007.600,00. A diferença entre os valores é de R$ 9.950,00, equivalente a 0,20% da operação, índice considerado tecnicamente aceitável pelo Departamento de Planejamento (Deplan), levando em conta fatores como localização e características físicas das áreas envolvidas.

Segundo estimativa preliminar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, os 40 mil metros quadrados poderão comportar até 300 lotes destinados à habitação popular, já considerando a reserva de espaço para ruas, áreas institucionais, áreas verdes e equipamentos públicos. O cronograma prevê que, após a sanção da lei, os estudos de parcelamento do solo sejam iniciados em até 60 dias, enquanto as obras de infraestrutura devem começar no último trimestre de 2026.

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O Projeto de Lei nº 13/2026 trata de uma segunda operação imobiliária voltada ao mesmo objetivo. Nesse caso, o município irá permutar seis lotes localizados no Loteamento Pé-de-Cedro II, com áreas entre 258,20 e 273,55 metros quadrados, avaliados conjuntamente em R$ 1.291.140,00, por uma área particular de 1,5 hectare equivalente a 15 mil metros quadrados situada também no Loteamento Tupanciretan e pertencente ao empresário Luiz Fernando Bogdanovicz.

O terreno que será incorporado ao patrimônio municipal possui o mesmo valor de avaliação dos lotes ofertados pela prefeitura, garantindo o equilíbrio financeiro da operação. Eventuais débitos tributários existentes sobre o imóvel particular serão apurados e compensados por meio de encontro de contas, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Caso a dívida seja inferior ao valor da área, o proprietário deverá quitar a diferença antes da formalização da permuta.

Pelas normas urbanísticas vigentes, a área de 15 mil metros quadrados poderá permitir a implantação de cerca de 120 lotes populares, ampliando o alcance do projeto habitacional planejado para a região.

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A viabilidade dos projetos também foi ampliada após a última atualização da lei de uso e ocupação do solo urbano, que reduziu para 128 metros quadrados a área mínima dos lotes, permitindo maior aproveitamento das áreas destinadas à habitação popular.