Caso Tribunal mantenha rejeição das contas, projeto na Câmara prevê perda dos direitos políticos de Daltro

O projeto de resolução que fixa o rito de análise e votação do julgamento das contas do Executivo, que começou a tramitar nesta segunda-feira (18) prevê na hipótese de rejeição das contas do prefeito, que seja emitido um decreto legislativo prevendo a inclusão de um dispositivo que na prática tem efeito de inelegibilidade, ou seja, a perda dos direitos políticos (prevista na lei da Ficha) por oito anos. 

Este dispositivo (explicitando a perda de direitos políticos em caso de rejeição das contas) é uma precaução para fazer a valer a lei da ficha limpa e evitar o que ocorreu em Campo Grande, onde a Câmara cassou o prefeito Alcides Bernal, mas como não incluiu este dispositivo no decreto legislativo que formalizou a decisão), em 2014, Bernal, mesmo cassado, conseguiu registrar na Justiça Eleitoral sua candidatura ao Senado.

No caso do ex-prefeito Daltro Fiuza (PMDB), que teve parecer prévio do Tribunal de Contas pela rejeição, isto o tornaria inelegível até 2024, caso o prazo comece a valer a partir da edição do decreto. Segundo pessoas ligadas ao ex-prefeito, ele estáa aguardando a publicação no Diário Oficial do Tribunal de Contas do acórdão com a decisão tomada pelo Tribunal que ontem anulou julgamento do dia 6, remarcando novo julgamento para esta quarta-feira, porque a pauta da sessão não foi publicada no dia Diário Oficial com 48 horas de antecedência..

Daltro deve entrar com um embargo de declaração (caso se mantenha a rejeição), que será julgado pelo próprio conselheiro relator, Ronaldo Chadid. O embargo é um recurso no qual o advogado da parte julgada (no caso o ex-prefeito) tentará convencer o juiz sua decisão, apontando a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Um dos pontos em que ele deve se apegar é a tese de que não houve dolo (não ficou demonstrada a participação direta do ex-prefeito na irregularidade apontada no relatório), nem que tenha havido prejuízo financeiro ao erário público. Mais do que tentar reverter à decisão do Tribunal, o recurso faz parte da estratégia do ex-prefeito de retardar o envio da decisão para a apreciação dos vereadores.  Daltro só fica fora da eleição (por conta da inelegibilidade) se a Câmara ratificar a decisão do TCE e rejeitar as contas do ex-prefeito.