Procuradora dá parecer favorável á instalação de comissão para investigar Daltro

A procuradora jurídica da Câmara Municipal, Camila Silva Zaidan, deu parecer favorável à instalação de uma comissão processante para investigar se o ex-prefeito Daltro Fiúza (PMDB) cometeu crime político-administrativo por não ter recolhido ao longo de 14 meses (entre julho de 2011 e outubro de 2012), R$ 1.812.719,76 em contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência, incluindo a parcela descontada dos servidores municipais. A dívida foi renegociada, mas o município teve de arcar com os custos da atualização monetária e dos juros, no valor de R$ 221.313,97.

O parecer será submetido ao plenário e para que seja aprovado, é necessário quórum qualificado de 2/3 favorável, ou seja, 9 dos 13 vereadores. Caso a comissão conclua que Daltro incorreu em crime político-administrativo, o parecer só será aprovado, caso tenha o aval de 10 vereadores. Este quórum é previsto no regimento interno para cassação de vereadores e do prefeito, como também no projeto de resolução que estabelece o rito para o processo de investigação  de infrações político-administrativas em tramitação na Câmara. A suspensão dos direitos políticos tem equivalência em termos de rigor punitivo, com a cassação de mandato.

A pena em caso de condenação é a suspensão dos direitos políticos. A comissão terá 90 dias para concluir seus trabalhos e se for regulada pela legislação federal, terá seis integrantes. Caso se adote o rito previsto no projeto de resolução (ainda em tramitação), serão cinco integrantes, escolhidos por sorteio, obedecendo a proporcionalidades das bancadas. Durante o processo será assegurado o amplo direito de defesa ao ex-prefeito.

Na semana passada o Ministério Público informou à Câmara que instaurou ação civil publica por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, o ex-secretário de Finanças, Miguel Lescano e os dirigentes do Previlândia na época (Rosangela Pereira, presidente e Paulo Roberto Gomes, diretor de Finanças).

O MP recomendou ao Legislativo que avaliasse a conveniência de investigar se os envolvidos incorreram em crime político-administrativo.  No âmbito criminal, o ex-prefeito e os demais acusados, foram absolvidos porque o débito da Prefeitura com o Previlândia foi regularizado, com o pagamento em outubro de 2012, de R$ 493 mil da parcela a contribuição dos servidores (que estava em atraso) e o parcelamento da parte patronal.

Os dirigentes da instituição são alvos do processo porque teriam se omitido. Constatou-se que Rosangela Pereira Novaes e Paulo Roberto Gomes, embora cientes de que deveriam informar os atrasos nos repasses no mês subseqüente ao Conselho Curador, só informaram ao colegiado em 22 de outubro, quando já tinham sido acumulados 14 meses de débito.