Fábio Trad lidera PMDB da aprovação na CCJ de 4 projetos que aperfeiçoam a Lei Maria da Penha

O vice-presidente da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Fábio Trad (PMDB), liderou a bancada do PMDB no debate do mérito e encaminhamento de quatro projetos aprovados na CCJ que aperfeiçoam a Lei Maria da Penha (lei 5297/09). 

Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas.  Dois projetos foram aprovados em caráter conclusivo, ou seja, precisarão passar pelo plenário e vão direito para deliberação do Senado.

O de maior impacto, segundo Trad é o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Isto significa segundo parlamentar, que o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.

Com a proposta aprovada, o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo o deputado, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.

Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da Lei Maria da Penha.

"Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", comenta o parlamentar sul-mato-grossense.

O projeto original estabelecia que a representação da mulher só seria exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. No entanto, a relatora na CCJ, deputada Iriny Lopes (PT-ES), retirou a exceção do texto. Ou seja, mesmo nos casos de ameaça e lesão leve, o Estado terá que punir o agressor mesmo que ainda que a mulher não o denuncie.

O segundo projeto que vai direto para o Senado é o PL 235/2011, que dá prioridade aos exames periciais dos casos em que a mulher é vítima de doméstica. Além destas propostas, Fábio Trad destaca os outros projetos aprovados pela CCJ, mas que ainda vão à deliberação do plenário, como ferramentas importantes para inibir a violência contra a mulher.

O projeto 3888-2013 exclui dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher a possibilidade de se permitir aos acusados o direito de se livrar da prisão flagrante com pagamento de fiança ou suspensão do processo mediante transação penal, com o fornecimento de cestas básicas, por exemplo, mesmo nos casos de lesão leve. Já o projeto 4.665 de 2012, mantém a tipificação como estupro mesmo nos casos de consentimento se a vítima for menor ou vulnerável.