Prefeitura firma TAC com MP para adequações de acessibilidade e prevenção de incêndio em escolas e CMEIs

A Prefeitura de Sidrolândia firmou um Acordo Judicial e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para promover adequações estruturais em escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). O compromisso foi assinado no último dia 25 de maio e envolve medidas relacionadas à acessibilidade, prevenção de incêndios e manutenção predial das unidades de ensino da rede municipal.

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O acordo foi celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia e busca encerrar processos judiciais e procedimentos administrativos que discutiam irregularidades estruturais nas instituições de ensino do município.

Entre as obrigações assumidas pela prefeitura está a adequação das unidades às normas do Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos de Mato Grosso do Sul, além do cumprimento das regras de acessibilidade previstas na ABNT NBR 9050:2015.

O TAC estabelece uma série de prazos para apresentação de documentos técnicos e execução das obras.''

Nas escolas municipais, o município terá 120 dias para apresentar os Manuais de Uso, Operação e Manutenção de unidades como a Escola Municipal Valério Carlos da Costa, Escola Municipal Natália Moraes de Oliveira, além de escolas localizadas na zona rural e em áreas indígenas.

Também no prazo de 120 dias, a prefeitura deverá protocolar cronogramas detalhados contendo todas as intervenções necessárias em cada unidade escolar. Já a execução das adequações estruturais, reformas e regularizações poderá ocorrer em até três anos, conforme o cronograma aprovado pelos órgãos de fiscalização.

Nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), o TAC prevê prazos entre 90 e 120 dias para apresentação de manuais técnicos, projetos, laudos e cronogramas das obras necessárias. O prazo máximo para conclusão das melhorias também será de até três anos.

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O acordo prevê acompanhamento permanente da execução das medidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a Prefeitura poderá ser penalizada com multa de 100 UFERMS por obrigação não cumprida. Além disso, em situações de atraso no cumprimento dos prazos estabelecidos, poderá ser aplicada multa diária de 10 UFERMS até a regularização da pendência.

Duas unidades ficaram fora desta etapa do acordo: o CMEI Irmã Demétria e o CMEI Cantinho Feliz. Segundo o TAC, os casos possuem maior complexidade jurídica, já que as ações discutiam a necessidade de reconstrução das estruturas.

No caso do CMEI Cantinho Feliz, a unidade chegou a ser interditada em novembro de 2024 após uma forte chuva provocar alagamentos em toda a escola. O prédio passou por reconstrução posteriormente, mas o caso segue sendo acompanhado dentro das ações judiciais relacionadas às condições estruturais da rede municipal.

Já o CMEI Irmã Demétria é considerado um dos casos mais delicados da rede municipal. A unidade está fechada desde abril de 2024 após problemas estruturais identificados no prédio. Desde então, os alunos foram redistribuídos para outras unidades da rede municipal, enquanto o município e os órgãos de fiscalização discutem a viabilidade de recuperação da estrutura ou eventual reconstrução do prédio.

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As unidades escolares situadas em zonas rurais e áreas indígenas também continuam sendo acompanhadas em procedimento administrativo específico, enquanto o Corpo de Bombeiros realiza diligências técnicas e inspeções complementares.

O acordo foi encaminhado para homologação judicial em 26 de maio de 2026. Com isso, a expectativa é encerrar os processos relacionados às irregularidades estruturais mediante o cumprimento das obrigações assumidas pela administração municipal.