Pelo 3º ano, TCU aprova contas do governo Bolsonaro com ressalvas

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29) com ressalvas as contas de 2021 do governo Jair Bolsonaro. A decisão foi unânime, e os ministros acompanharam o voto do relator, Aroldo Cedraz. O ministro seguiu o entendimento da área técnica do tribunal, segundo o qual houve distorções em informações prestadas pelo governo.

Agora, com a aprovação das contas pelo TCU, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, ao qual cabe a palavra final sobre o tema.

Este é o terceiro ano seguido em que o TCU aprova com ressalvas as contas do governo Bolsonaro (leia detalhes mais abaixo).

As ressalvas

Os ministros concluíram que as impropriedades encontradas na prestação de contas não comprometeram o conjunto da execução orçamentária. Entre as irregularidades encontradas, estão:

• cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para ampliação das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto";
• uso de R$ 12,2 bilhões de recursos vinculados à seguridade social (Previdência) na Educação, sendo R$ 9,6 bilhões para pagamento de servidores e empregados ativos que integram o quadro do Ministério da Educação.

Ao final, o TCU emitiu recomendações e alertas ao governo para correção das impropriedades e irregularidades encontradas.

Votos dos ministros

Saiba como votaram os ministros do TCU:

Aroldo Cedraz, relator do processo: apresentou parecer pela aprovação com ressalvas. Criticou a decisão de aumentar a verba das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", o que resultou, segundo o relator, na redução do orçamento da União destinado a pagar despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) e discricionárias (custeio e investimento da máquina pública). Também criticou a falta de critérios objetivos para distribuição dessas emendas. E criticou a destinação, reincidente, de R$ 12,2 bilhões da Previdência para custear ações da educação.

Walton Alencar Rodrigues: Destacou a melhora do resultado das contas do governo, mas se disse preocupado com o crescimento das despesas com a Previdência dos servidores públicos federais, com o regime geral de Previdência Social e com o sistema de proteção (aposentadoria) dos militares. O crescimento dessas despesas, segundo o ministro, compromete a capacidade de investimento público e a própria sustentabilidade dos regimes.

Benjamin Zymler: Destacou a melhora das contas do governo e a queda da renda per capita da população brasileira. Também fez críticas às métricas adotadas pelo governo para acompanhamento de políticas públicas. Sobre as emendas de relator, disse que são "atípicas", mas que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal;

Vital do Rêgo: Lamentou o aumento da pobreza. Afirmou que a melhora das contas públicas não se sustentará, pois foi influenciada pelo aumento do preço das commodities. Lamentou as mais de 600 mil mortes por Covid-19 e criticou a atuação do governo na pandemia. Disse que as ações adotadas eram antagônicas, custando vida e recursos públicos;

Jorge Oliveira: Destacou que o país destinou quase R$ 800 bilhões entre 2020 e 2021 para enfrentamento da pandemia e suas consequências econômicas, sem desrespeito às regras fiscais. Reconheceu que parcela importante da população perdeu renda, o que exigirá atuação do governo.

Antônio Anastasia: Criticou o não atendimento dos critérios legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários.

Augusto Sherman (substituto): Elogiou as ações emergenciais adotadas pelo governo durante a pandemia, como o Auxílio Brasil e a destinação de recursos a estados e municípios. Disse que espera que as ações do governo se intensifiquem, especialmente às destinadas ao mercado de trabalho.

Marcos Bemquerer (substituto): Também criticou o não atendimento de requisitos legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários e demonstrou preocupação com o aumento da renúncia de receita.

Os ministros titulares Augusto Nardes e Bruno Dantas não votaram porque não participaram da sessão.

Terceiro ano com ressalvas

Este é o terceiro ano seguido em que o TCU aprova com ressalvas as contas do governo Bolsonaro.

Isso porque:

• Em 2019: o TCU aprovou as contas do governo com 14 ressalvas (sete irregularidades; seis impropriedades; e uma distorção de valor).
• Em 2020: O TCU aprovou as contas do governo com 28 ressalvas (duas irregularidades; três impropriedades; e 23 distorções).

Como funciona

O TCU faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como o teto de gastos e a aplicação mínima constitucional de recursos na saúde e educação.

O tribunal também analisa a execução das emendas parlamentares, as despesas com pessoal e Previdência Social, as informações sobre as empresas estatais federais e as metas e prioridades do governo, entre outros itens.

Ao final, o TCU emite um relatório e parecer prévio com as conclusões e encaminha os documentos ao Congresso Nacional para que faça o julgamento final das contas do presidente.