Projeto do Executivo autoriza doação de área em Sidrolândia

Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 136/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao município de Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, o imóvel de sua propriedade que especifica, de dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

O imóvel para doação é correspondente a um lote de terreno denominado Lote D-12, parte da Área Remanescente B, da Quadra 213, situada no Bairro São Bento, na cidade de Sidrolândia, cujo título primitivo é transcrito sob o número 12.235, do Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sidrolândia. A destinação do imóvel é a implantação de projetos sociais para atendimento da população, inclusive dos beneficiários do Empreendimento Carandazal, e do núcleo habitacional no município de Sidrolândia.

"O projeto atende o disposto no parágrafo 10, do artigo 73, da Lei Federal 9504/1997, que estabelece normas para o período eleitoral, na medida em que a doação dos imóveis da Agehab/MS ao município de Sidrolândia acontece mediante interposição de encargos, ou seja, implantação de projetos sociais, não se caracterizando então como distribuição gratuita de bens", traz a justificativa da matéria.