Prefeitura terá de resolver 8 pendências do Previlândia para voltar a ter certidão negativa

Para conseguir resgatar a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária), documento indispensável para ter acesso a recursos de emendas parlamentares e alocados por meio de convênios, a Prefeitura de Sidrolândia vai precisar muito mais do que renegociar em até 30 anos os R$ 3,2 milhões (valor sem correção), em contribuições patronais não recolhidas entre outubro e dezembro de 2024.

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Conforme o CADPREV -Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social- que pode ser acessado por qualquer cidadão, o Previlândia tem 8 pendências com o Ministério da Previdência Social, mais precisamente junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar.

O projeto aprovado pela Câmara na terça-feira passada, que autoriza a Prefeitura renegociar as dívidas com a Previdência Municipal, deixa em aberto o valor do débito pelo aplicativo CADPREV.

As sucessivas liminares que ao longo dos últimos 20 anos garantiram ao município o Certificado de Regularidade Previdenciária, figurativamente varreram para debaixo do tapete uma série de irregularidades previdenciárias que os sucessivos gestores praticaram ou simplesmente ignoraram o que os antecessores fizeram. A decisão do Tribunal Regional Federal, que derrubou a liminar com prazo de validade até fevereiro, trouxe a luz o que até então nas últimas duas semanas os gestores não sabiam ou preferiram ignorar.

O prefeito Rodrigo Basso não terá essa opção porque sem a certidão, a administração está impedida de receber emendas parlamentares, firmar convênios e acessar crédito em bancos oficiais, o que limita drasticamente a capacidade de investimento da Prefeitura.

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Os dados disponíveis no site do CADPREV apontam falhas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), inconsistências na comprovação dos repasses e pendências formais no atendimento às diligências do órgão federal. Há ainda questionamentos sobre a utilização dos recursos previdenciários, que, por lei, devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos benefícios, sob risco de abertura de Processos Administrativos Previdenciários (PAP). No passado, recursos da poupança formada pelas contribuições serviram para custear a aquisição de caminhões para o município, além da construção sede própria do Instituto Municipal de Previdência.

Além disso, ao longo dos últimos anos, tornaram-se recorrentes as indicações de dirigentes e conselheiros sem formação superior, certificação técnica ou que desconheciam a legislação previdenciária, em desacordo com as exigências legais.

Internamente, o Previlândia passou a ser visto como uma espécie de “prêmio de consolação” político, utilizado por sucessivos prefeitos para acomodar aliados que não se adaptaram a outras funções do Executivo, enfraquecendo a governança e a credibilidade do instituto perante os órgãos de controle.

Os auditores da Secretaria de Regime Próprio e Complementar constataram que ao longo dos anos, Previlândia teve dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e do Comitê de Investimento, sem certificação profissional na área da previdência, além de não comprovarem terem curso superior e experiência profissional. Também não foram adotadas providências básicas, como a apresentação de certidões de antecedentes criminais das justiças estadual e federal.

Outras pendências identificadas pelos auditores da Receita Federal credenciados pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, estão relacionadas  a previdência complementar, opcional para os servidores com remuneração acima do teto do INSS (atualmente R$ 8.157,41), caso pretendam continuar recebendo os mesmos vencimentos quando se aposentarem. Em março de 2022, a então prefeita Vanda Camilo instituiu o regime de previdência complementar, instituída pela lei complementar 161.

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A Previdência Complementar do Banco do Brasil venceu a licitação e vai complementar os proventos dos futuros aposentados, com 8,5% de contribuição do município e até 17% de contrapartida do funcionário.

A atual gestão não conseguiu viabilizar a operacionalização dos recolhimentos. Em novembro editou um decreto criando o Comitê de Acompanhamento da Previdência Complementar (CAPC) que deveria ser formado até junho de 2022, 90 dias após a sanção da Lei Complementar 161.

Os auditores também identificaram inconsistências em relação ao pagamento de contribuições devidas pela Prefeitura, incluindo parcelas de dívidas renegociadas. Também sugiram dúvidas sobre a legalidade do pagamento de alguns benefícios previdenciários e há questionamentos sobre a base de cálculo das contribuições.